Crucial para os dias de hoje, a lei da acessibilidade é uma questão que deve ser sempre discutida e apresentada para o público geral — especialmente em ambientes onde o acesso a esse tipo de informação ainda é precário.

Além disso, conhecer melhor as diretrizes e normas que essa lei aponta é crucial para que a sociedade como um todo se torne mais inclusiva, seja na parte comercial ou social. Afinal, ela dá visibilidade a um assunto ainda pouco difundido entre o grande público que é a falta de oportunidade para pessoas com deficiência.

Pensando nisso, neste artigo temos todas as informações necessárias para compreender a lei da acessibilidade e a sua importância para a sociedade, assim se torna mais fácil de entender e aplicar essa lei no nosso dia-a-dia, especialmente no âmbito comercial. Continue sua leitura e entenda!

O que é a Lei da Acessibilidade?

A Lei da Acessibilidade, ou Lei nº 13.146/2015, ou comumente conhecida como Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, é uma legislação nacional que tem como principal objetivo a promoção da inclusão e plena participação das pessoas com deficiência na sociedade.

Ela acontece por meio de uma série de normas e diretrizes para garantir o acesso dessas pessoas a diversos espaços e serviços. Dentre esses espaços estão as áreas de transporte, educação, trabalho, cultura, lazer, esporte, tecnologia e comunicação.

Essas normas são um importante marco para a garantia dos direitos da pessoa com deficiência em todo o território nacional, contribuindo para uma sociedade mais igualitária e justa.

O texto da Lei da Acessibilidade teve como base a Lei nº 10.098/2000, que também estabelece diretrizes e normas para garantir a inclusão efetiva das pessoas com deficiência em todos os âmbitos sociais.

Como essa lei funciona?

Essa lei funciona ao estabelecer as normas e diretrizes que devem ser seguidas pelos órgãos públicos e privados para garantir o acesso das pessoas com deficiência aos locais e serviços disponíveis. Nessas normas, estão inclusas adaptações físicas e tecnológicas, além da oferta de serviços e produtos específicos para esse público.

Entre as principais demandas exigidas pela Lei da Acessibilidade, podemos destacar as seguintes:

• Eliminação de barreiras arquitetônicas: onde os estabelecimentos devem realizar adaptações para permitir o acesso das pessoas com deficiência. Isso pode ser feito com a construção de rampas, elevadores, banheiros adaptados e outras medidas;
• Oferta de serviços e produtos: a lei estabelece que as empresas e instituições devem disponibilizar ações, serviços e produtos específicos para atender as necessidades das pessoas com deficiência, como tecnologias assistivas, materiais adaptados, intérpretes, entre outros;
• Acessibilidade nos meios de transporte: os veículos de transporte coletivo devem ser adaptados para permitir acesso para PCD, por meio da instalação de rampas, elevadores e outros espaços adaptáveis que garantem o transporte acessível e seguro para estes cidadãos;
• Promoção da inclusão educacional e profissional: as escolas e empresas devem garantir a inclusão das pessoas com deficiência, oferecendo adaptações e recursos para a aprendizagem e o trabalho, garantindo a acessibilidade no comércio e na educação.

Em caso de descumprimento dessas diretrizes, existe a possibilidade de sanções para órgãos públicos e privados. Além disso, os cidadãos em geral podem e devem exigir que essas normas sejam cumpridas, inclusive podendo denunciar aos órgãos responsáveis possíveis casos de irregularidades.

Como essa lei foi criada?

Tanto em 2000 quanto em 2015, a Lei da Acessibilidade foi o resultado de um longo processo de discussão e construção que ocorreu com a mobilização da sociedade civil e de diversos setores envolvidos com a defesa dos direitos das pessoas com deficiência.

Nessa luta, a reivindicação era para a criação de uma legislação específica para garantir a inclusão e a acessibilidade no comércio e no âmbito social. Todo o processo de elaboração da lei contou com a participação de especialistas e a realização de audiências públicas, fóruns de debate e consultas populares, permitindo assim a participação de outros segmentos da sociedade. 

Graças a essas movimentações que, ao longo dos anos, são realizadas atualizações e criadas novas normas para garantir a acessibilidade e inclusão na nossa sociedade.

Quais as consequências de não pensar na acessibilidade no comércio?

Não pensar na acessibilidade no comércio pode ser prejudicial não somente para o seu negócio como um todo, como também para a imagem da sua marca na sociedade, visto que a importância da inclusão é muito discutida e espalhada pelos cidadãos, especialmente no público em geral que, aos poucos, vem se conscientizando a respeito da falta de acessibilidade nesses espaços.

Dito isso, outro ponto prejudicial que a falta de acessibilidade pode causar, obviamente, está no âmbito jurídico, pois os órgãos responsáveis podem averiguar e punir os locais que não cumprirem as diretrizes estabelecidas pela Lei da Acessibilidade, aplicando sanções, multas e outras penalidades que consideram o tamanho da infração.

Ainda na parte jurídica, o descumprimento da Lei pode acarretar processos judiciais caso uma pessoa se sinta prejudicada pela falta de acessibilidade no comércio, e isso também resultará em sérios prejuízos financeiros e na reputação de um estabelecimento.

Especialmente que, após sofrer na parte judicial, ainda terá que arcar com a opinião pública a respeito da falta de políticas de acessibilidade.

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Os principais problemas de acessibilidade que temos

Mesmo com a existência da Lei da Acessibilidade, existem muitos problemas enfrentados diariamente pelas pessoas com deficiência, como por exemplo as barreiras arquitetônicas existentes em muitos edifícios e espaços públicos. Com a falta de rampas e outras formas de acesso nesses espaços, muitos indivíduos ficam limitados e não podem acessar o local.

Além disso, a falta de formas de comunicação é outra questão que vem sendo discutida, especialmente quando o assunto é acessibilidade no comércio, em que muitas vezes não existem formas de uma pessoa com deficiência conferir os produtos e serviços ofertados em algum local devido à falta de um intérprete ou de tecnologias de adaptação.

Por fim, um ponto que envolve mais a conscientização é a grande quantidade de atitudes discriminatórias e preconceituosas com relação às pessoas com deficiência. Certos tabus e questões sociais ainda devem ser discutidas, de uma forma ampla, para se encerrar certas crenças populares.

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Como mudar meu comércio para torná-lo acessível?

Tendo em mente a Lei da Acessibilidade, um empresário pode começar a pensar em maneiras de tornar seu negócio mais acessível, começando por dentro, com treinamentos e orientações para seus funcionários com relação às pessoas com deficiência, além de buscar fornecer espaços e tecnologias que facilitem a acessibilidade.

Outro ponto importante é, com a ajuda de um profissional, dar início a mudanças estruturais no local do seu comércio, podendo assim criar formas de uma PCD ter fácil acesso ao estabelecimento e evitando certos constrangimentos e até mesmo acidentes. A partir daí, pode-se pensar em mudanças nos serviços prestados, criando comunicações mais inclusivas nos seus produtos.

Ainda nesse ponto sobre mudanças acessíveis, no mundo de hoje onde tudo pode ser realizado de forma digital, uma boa opção para tornar seu comércio mais chamativo para PCD é por websites ou aplicativos que possuam tecnologias como leitores de tela e legendas para vídeos ou imagens, facilitando o entendimento de diversas pessoas com deficiência.

Compreender a Lei da Acessibilidade e como ela deve ser aplicada no seu comércio ou município pode ser crucial.

Isso, não somente para quem busca por inclusão, como também para nos conscientizarmos da importância de existirem normas que garantem que pessoas com deficiência possam ter um dia-a-dia mais tranquilo e com direitos que, na realidade, nunca deviam ser privados dos mesmos.

Esperamos que tenha gostado e aproveitado este conteúdo e que tenhamos o ajudado a entender melhor sobre a importância da acessibilidade para nós enquanto sociedade. A propósito, confira também nosso post sobre Business Intelligence e entenda sua definição e vantagens com a gente.

Até a próxima!