01

jun
2017

No dia 29 de maio a SEFAZ divulgou a obrigatoriedade da emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e modelo 65 no estado do Espírito Santo.

Os estabelecimentos varejistas localizados no Espírito Santo, poderão solicitar o credenciamento para emissão da NFC-e - modelo 65, e do Danfe-NFC-e, atendidos os prazos e condições:

A partir de 1º de junho de 2017, poderão se credenciar os optantes do Simples Nacional, (exceto os estabelecimentos de hipermercados e supermercados e postos revendedores varejistas de combustíveis).

A partir de 1º de setembro de 2017, poderão se credenciar os: contribuintes vinculados ao regime ordinário de apuração e recolhimento do imposto, e estabelecimentos de hipermercados e supermercados e postos revendedores varejistas de combustíveis optantes do Simples Nacional.

 

A Obrigatoriedade

O credenciamento será exigido para todos os estabelecimentos varejistas localizados no estado do Espírito Santo a partir de 1º de janeiro de 2018.

Para empresas que optam pelo uso NFC-e e que forem usuárias de ECF, a utilização do ECF já autorizada pelo fisco fica facultativa até dia 31 de dezembro de 2018 ou até que se esgote a memória do equipamento, prevalecendo a que ocorrer primeiro.

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