08

abr
2017
Tire suas dúvidas sobre a Nota Paraná

Quase um ano após a regulamentação da Lei do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Paraná, a Nota Paraná ainda é motivo de muita dúvida tanto dos varejistas como dos consumidores. Porém esta é uma importante ferramenta para o cidadão fiscalizar, tanto o pagamento dos impostos como também a aplicação do mesmo em benefício da sociedade.

Benefícios ao lojista:

- Proporciona maior igualdade e justiça fiscal, reduzindo a concorrência desleal. O estabelecimento comercial está obrigado a oferecer a possibilidade de incluir meu CPF na nota. A obrigação está prevista na Lei n. 18.451/2015.

- Incentiva a a melhoria do relacionamento entre o comércio e seus clientes,

- Incentiva o relacionamento eletrônico entre comércio e seus clientes.

- Aumento das empresas dentro da legalidade.

- Fortalece o combate à pirataria de produtos.

 

Pergunte ao cliente se ele deseja a inclusão do CPF na Nota. É obrigatória a inclusão desta informação sempre que o cliente o desejar. Não é obrigatório inserir o CPF quando o cliente não desejar ou não o possuir.

Na emissão de NFC-e e NF-e, todas as informações necessárias ao Nota Paraná já estarão no banco de dados da Secretaria da Fazenda. Não é necessário nenhuma ação complementar, basta emitir o documento eletrônico, informando o CPF do cliente que assim o desejar.

 

O SG DFe é um sistema que atende toda a legislação ideal para emissão de documento ficais em sua empresa. Saiba mais

Benefícios para o consumidor:

Participação em sorteios

A cada R$ 50,00 em compras você ganha um bilhete eletrônico. Com ele você concorre a prêmios que vão desde R$ 10,00 até R$ 50.000,00. Em datas especiais os prêmios podem chegar a R$ 200.000,00.

Cidadania

Estará exercendo sua cidadania e contribuindo diretamente com a redução da sonegação de impostos.

Reembolso sobre os impostos

O Governo vai devolver 30% do imposto que o lojista pagar. O calculo é feito da seguinte forma:

1- É aguardado até o terceiro mês depois da compra, para o fechamento e pagamento do imposto pelos lojistas.

2- Calcula-se 30% do que foi pago.

3- Divide-se este valor proporcionalmente entre todos que pediram CPF na Nota.

 

Veja passo a passo de como participar, clicando aqui.

 

Exercício de Cidadania

“(...)A necessidade de fiscalização por parte da sociedade, que deve exigir qualidade nos serviços prestados pelo Estado e fazer o controle social dos gastos públicos. Isso envolve também outras variáveis de cultura cidadã: votar conscientemente, buscar conhecimento constantemente, a fim de que possa se posicionar criticamente diante dos fatos. Como se observa, o desenvolvimento social e do Estado depende de todos, pois o Estado e o cidadão são agentes desse processo.

Cada um deve cumprir o que lhe cabe e exigir que o outro também o faça. O exercício da cidadania fiscal aprimora as relações entre comerciantes e consumidores, potencializa a possibilidade de melhoria da qualidade de vida da população. Isto é um fato! O programa Nota Paraná, ao incentivar a exigência de emissão de documento fiscal, permitirá ao cidadão cumprir parte da responsabilidade que lhe cabe. A participação de cada um é passo fundamental para fortalecimento do Paraná e da sociedade da qual todos fazemos parte. (...)” explica Rosa F. dos Santos que é Auditora Fiscal da Secretaria da Fazenda do Paraná.

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