23

mar
2018
Tire as suas dúvidas sobre o CEST

Tire todas as suas dúvidas sobre o CEST

A partir do dia 1º de Abril será obrigatório a inserção do número CEST nos documentos fiscais para os contribuintes do ICMS em todo o país. E ainda existem muitas dúvidas sobre essa nova regra, por isso preparamos este artigo para sanar as principais dívidas dos contribuintes.

O que é CEST?

CEST é a sigla para Código Especificador da Substituição Tributária. Foi criado com o objetivo de estabelecer um sistema de uniformização e identificação das mercadorias e bens de serviço que são passíveis de Substituição Tributária e antecipação de ICMS. É utilizado em NF-e (Notas Fiscais Eletrônicas).

Você sabe o que significam os números do CEST? (Saiba mais aqui)

Sobre a obrigatoriedade

A obrigatoriedade de uso do Código Especificador da Substituição Tributária conforme Convênio ICMS 60/2017 (este convênio se aplica a todos os contribuintes do ICMS, optantes ou não pelo Regime Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições – Simples Nacional). A partir de 1 de julho de 2017 para as indústrias e importadores, para os atacadistas a partir de 1 de outubro de 2017 e para os demais segmentos a partir de 1 de abril de 2018.

Em todas as operações com mercadorias ou bens listados nos Anexos II a XXIX do convênio ICMS 52/17 (confira aqui). O contribuinte deve mencionar o respectivo Código Especificador da Substituição Tributária no documento fiscal utilizado na operação.

Mesmo que o produto não esteja incluso na substituição tributária em determinado estado, a presença do Código Especificador da Substituição Tributáriaainda será obrigatória em documentos fiscais como ECF, NF-e, NFC-e ou SAT, sendo a inserção do código no cadastro do produto de total responsabilidade do contribuinte.

O CEST e a Substituição Tributária

O Convênio ICMS 52/17 estabelece regras gerais, apresenta uma lista de mercadorias que podem se sujeitar ao regime de substituição tributária à critério dos estados.

Mercadorias que constem neste Convênio, mas não estão listadas em convênios, protocolos ou legislações específicas dos Estados e do Distrito Federal como sujeitas à substituição tributária, não entram automaticamente no referido regime de tributação.

Ou seja, um produto estando listado no Convênio ICMS 52/17 não necessariamente significa que o mesmo esteja sujeito ao regime de substituição tributária nas Unidades Federadas ou Distrito Federal. Porém, para que um produto possa ser sujeito ao regime de substituição tributária, ele deve obrigatoriamente estar arrolado nos anexos do Convênio ICMS 52/17.

Substituição-tributária

Não encontro o código CEST. O que fazer?

Primeiramente é importante salientar que não existem códigos CEST para todos os NCMs. Podem existir mais de um código CEST para o mesmo NCM/SH e pode existir mais de um NCM/SH para o mesmo código CEST.

O campo CEST da NF-e, segundo o manual, pode ser preenchido com um ou nenhum código. Assim pode-se deixar o campo CEST em branco em dois casos: quando a busca por NCM/SH não retornar um código CEST ou caso o NCM/SH retornar um CEST e a descrição não corresponde ao item de fato pesquisado.

A regra de validação, que obriga o preenchimento o código CEST, conforme CST/CSOSN preenchido em sua NF-e ou CF-e.

Caso esteja usando CST/CSOSN 000,101,102 -  Caso não encontre o código correspondente, não haveria rejeição em deixar o campo Código Especificador da Substituição Tributária em branco.

Mas se estiver sujeito a utilizar um dos CST/CSOSN listados abaixo e o campo Código Especificador da Substituição Tributária não for completado, será retornado erro - Rejeição: Operação com ICMS-ST sem informação do CEST.

Operação sem informação do campo CEST, quando utilizado CST ou CSOSN da relação abaixo:

- 10 - tributada com cobrança de ICMS por substituição tributária
- 30 - isenta ou não tributada com cobrança de ICMS por substituição tributária
- 60 - ICMS cobrado anteriormente por substituição tributária
- 70 - com redução de base de cálculo e cobrança de ICMS por substituição tributária
- 90 - outros, desde que com a tag vICMSST
- 201 - tributada pelo Simples Nacional com permissão de crédito e com cobrança do ICMS por substituição tributária
- 202 - tributada pelo Simples Nacional sem permissão de crédito e com cobrança do ICMS por substituição tributária
- 203 - isenção de ICMS do Simples Nacional para a faixa de receita, com cobrança do ICMS por substituição tributária
- 500 - ICMS cobrado anteriormente por substituição tributária ou por antecipação;
- 900 - outros, desde que com valor de ICMS retido por substituição tributária (tag vICMSST diferente de zero).
Os novos códigos devem estar no cadastro até sábado – 31 de março de 2018. Sendo o cadastro do código CEST é de inteira responsabilidade do contribuinte.

 

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